Política de Trocas

1. OBJETIVO

Esta Política de Trocas tem como finalidade estabelecer critérios claros e objetivos para a solicitação de troca e manutenção dos equipamentos fabricados e comercializados pela DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA, garantindo o cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e assegurando que o processo seja conduzido de forma justa e transparente.

As trocas de produtos serão realizadas exclusivamente nas situações previstas nesta política e na legislação vigente, não sendo aceitas solicitações que não atendam aos critérios estabelecidos. A empresa prioriza a manutenção dos equipamentos como alternativa à troca, especialmente para preservar a integridade dos dados armazenados e oferecer um atendimento mais eficiente.

Esta política visa proteger tanto os direitos do consumidor quanto os interesses da empresa, garantindo um processo sem abusos ou tentativas de chantagem comercial, e assegurando que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com as regras e prazos estabelecidos.

2. ABRANGÊNCIA

Esta política se aplica a todos os clientes que adquirirem ou utilizarem os equipamentos fornecidos pela DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA, incluindo os equipamentos em regime de comodato. As solicitações de troca ou manutenção serão analisadas e processadas exclusivamente pela empresa, não sendo permitidas trocas por meio de revendedores, distribuidores ou terceiros. Para clientes sob contrato de licitação, os termos específicos desse contrato serão considerados, desde que alinhados com as diretrizes desta política.

3. CONDIÇÕES GERAIS PARA TROCA

A troca de equipamentos comercializados pela DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA será realizada somente nas hipóteses previstas nesta política e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A empresa adotará, sempre que possível, o processo de manutenção em vez da troca, visando preservar a integridade dos dados e garantir a continuidade operacional do equipamento.

A troca de qualquer equipamento estará condicionada à análise técnica e aprovação do setor de manutenção.

Caso a manutenção não seja viável, a troca somente será realizada após:

• • Confirmação da falha técnica pelo setor de manutenção;
• • Apresentação do comprovante de envio e código de rastreio pelo cliente, em caso de troca antecipada;
• • Registro da solicitação mediante a geração de um novo pedido no sistema e emissão de nota fiscal específica para troca.
• • A DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA não disponibiliza equipamento de substituição, equipamento reserva ou backup em nenhuma circunstância. A troca será autorizada apenas após a realização da análise técnica e mediante a confirmação de que o equipamento atende aos critérios estabelecidos nesta política.
• • O procedimento para envio de equipamentos para assistência técnica está detalhado no seguinte LINK. O cliente é responsável por seguir corretamente as instruções fornecidas para garantir o processamento adequado da solicitação.

3.1. SITUAÇÕES EM QUE A TROCA PODERÁ SER REALIZADA:

A substituição do produto poderá ser solicitada exclusivamente nos seguintes casos:

• • Defeito de fabricação constatado dentro do prazo legal (Art. 18, § 1º, CDC), desde que o problema não tenha sido causado por mau uso, instalação inadequada ou fatores externos.
• • A forma adequada de instalação e as recomendações de uso estão disponíveis para download no site da empresa para consulta, caso necessário. O cliente é responsável por seguir corretamente essas instruções para garantir o funcionamento adequado do equipamento e evitar possíveis danos decorrentes de instalação ou uso inadequado.
• • Produto entregue em desacordo com o pedido, ou seja, modelo, especificações ou acessórios divergentes do que foi adquirido, desde que a divergência seja informada no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento, conforme previsto no Art. 49 do CDC.
• • Avarias decorrentes do transporte, desde que o cliente registre formalmente o problema no ato da entrega e recuse o recebimento.

3.2. DESISTÊNCIA

Em caso de desistência da compra, o cliente terá o prazo de 7 (sete) dias para solicitar a devolução do equipamento, desde que o produto não tenha sido utilizado e esteja em perfeitas condições, incluindo todos os acessórios e embalagens originais, conforme estabelecido no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução será analisada, e o ressarcimento ocorrerá após o recebimento e avaliação do equipamento pela empresa.

3.3. SITUAÇÕES EM QUE A TROCA NÃO SERÁ REALIZADA:

Para garantir a correta aplicação das normas de troca, não serão aceitas solicitações nos seguintes casos:

• • Produtos sem defeito, nos quais não há vício que os torne impróprios para o uso.
• • Danos causados por uso indevido, instalação inadequada, modificações no equipamento ou tentativa de reparo por terceiros não autorizados.
• • Violação dos lacres de segurança ou remoção das etiquetas de identificação.
• • Desgaste natural de peças e acessórios, tais como baterias, fontes de alimentação e leitora de cartões RFID, conforme previsto na garantia do produto.
• • Solicitações feitas fora dos prazos estipulados pela legislação vigente (Art. 26, CDC).
• • Produtos adquiridos por meio de terceiros, distribuidores ou revendedores não credenciados.

A análise de qualquer solicitação será realizada pelo setor técnico da empresa, sendo indispensável a avaliação para constatação do defeito e definição da solução cabível.

3.4. TROCA ANTECIPADA

A DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA não realiza trocas antecipadas como prática padrão. A substituição antecipada de equipamentos será considerada exclusivamente como uma medida de exceção, sujeita à análise e aprovação prévia pela empresa, e somente se todas as condições abaixo forem integralmente atendidas:

• • Apresentação do comprovante de envio do equipamento defeituoso à empresa, contendo os detalhes do envio, incluindo o código de rastreio válido e ativo.
• • Confirmação de que o equipamento devolvido está devidamente embalado e protegido para evitar danos adicionais durante o transporte.

A troca antecipada será condicionada à análise técnica posterior do equipamento devolvido. Caso o defeito não seja constatado ou o problema seja decorrente de uso indevido, a empresa se reserva o direito de:

• • Cancelar a troca antecipada;
• • Cobrar integralmente o valor do novo equipamento enviado;
• • Recusar futuras solicitações de troca antecipada por parte do cliente.

A decisão sobre a troca antecipada é discricionária e de competência exclusiva da empresa, não configurando obrigação contratual ou legal.

4. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE TROCA

Para solicitar a troca de um equipamento, o cliente deverá seguir rigorosamente o procedimento descrito abaixo:

4.1. REGISTRO DA SOLICITAÇÃO:

A solicitação de troca deverá ser formalizada por meio do canal de comunicação oficial da empresa, informando os seguintes dados obrigatórios:

• • Nome completo do cliente e número do documento fiscal de compra;
• • Descrição detalhada do problema apresentado;
• • Fotos ou vídeos que comprovem o defeito ou a divergência relatada (se aplicável);
• • Responsável por solicitar a troca (nome e setor);
• • Criação do pedido de compra/troca ou ordem de serviço referente ao caso do cliente;
• • Cópia do comprovante de envio e código de rastreio (em caso de troca antecipada).

4.2. AVALIAÇÃO TÉCNICA E RESPOSTA:

• • Após o registro da solicitação, o equipamento será submetido a análise técnica pela empresa para constatar o defeito ou a divergência informada.
• • A empresa responderá à solicitação em até 5 dias úteis a partir do recebimento do equipamento para análise técnica.

Caso o defeito ou a divergência não sejam constatados ou sejam identificados sinais de uso inadequado, a empresa se reserva o direito de:

• • Recusar a troca;
• • Retornar o equipamento ao cliente mediante pagamento dos custos de transporte e logística;
• • Cobrar o valor integral do equipamento em caso de troca antecipada já realizada.

4.3. APROVAÇÃO E ENVIO DA MANUTENÇÃO:

Se a troca for aprovada, o novo equipamento será enviado ao cliente em até 10 dias úteis após a conclusão da análise técnica.

O equipamento substituído será enviado utilizando o mesmo endereço indicado na nota fiscal de compra, salvo solicitação formal e comprovada de alteração.

5. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE TÉCNICA

Todas as solicitações de troca serão submetidas a uma análise técnica criteriosa realizada pela equipe especializada da DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA. A troca somente será autorizada caso o equipamento atenda integralmente aos critérios abaixo:

5.1. INTEGRIDADE FÍSICA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO:

• • O equipamento deve estar com todos os lacres de segurança intactos e sem sinais de violação ou tentativa de abertura.
• • As etiquetas de identificação e o número de série devem estar legíveis e sem indícios de remoção ou adulteração.

5.2. DIAGNÓSTICO TÉCNICO:

• • O defeito ou vício informado pelo cliente deve ser reproduzível em ambiente técnico controlado.
• • Caso o problema informado não seja constatado ou ocorra de forma intermitente, a empresa poderá solicitar novas informações ou devolução para testes complementares.

5.3. ESTADO GERAL DO EQUIPAMENTO:

Não serão aceitas trocas de equipamentos que apresentem:

• • Danos físicos como trincas, riscos, amassados, ou peças quebradas;
• • Sinais de mau uso, incluindo exposição a líquidos, calor excessivo ou manuseio inadequado;
• • Tentativa de reparo por terceiros não autorizados.

5.4. ACESSÓRIOS E COMPONENTES:

• • O equipamento deverá ser devolvido com todos os acessórios e componentes originais fornecidos no momento da compra, incluindo fontes de alimentação, cabos e manuais.
• • Caso o equipamento seja devolvido sem algum dos acessórios ou componentes originais, a empresa não enviará itens faltantes como novos — a troca será feita apenas em relação ao equipamento principal.

5.5. RESULTADO DA ANÁLISE:

O resultado da análise técnica será comunicado ao cliente em até 10 dias úteis após o recebimento do equipamento.

Caso o defeito informado não seja confirmado ou o problema decorra de uso inadequado, a troca será recusada e o equipamento será devolvido ao cliente mediante pagamento dos custos de transporte e logística.

Em caso de troca antecipada já realizada, a empresa se reserva o direito de cobrar integralmente o valor do equipamento caso o defeito não seja constatado ou a devolução não atenda aos critérios estabelecidos.

6. GARANTIA, COMODATO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

6.1. GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL:

• • A garantia legal para produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, conforme previsto no Art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), contados a partir da data de entrega do equipamento.
• • A empresa oferece garantia contratual adicional de acordo com contrato sobre defeitos de fabricação, desde que o equipamento tenha sido utilizado conforme as especificações técnicas e recomendações do fabricante.
• • Os mesmos critérios aplicáveis à garantia legal e contratual também se aplicam aos equipamentos fornecidos em regime de comodato durante todo o período de vigência do contrato.

A garantia não cobre danos decorrentes de:

• • Uso inadequado ou instalação incorreta;
• • Danos acidentais, como quedas, impactos, contato com líquidos ou exposição a temperaturas extremas;
• • Tentativa de reparo por terceiros não autorizados;
• • Violação de lacres de segurança ou remoção de etiquetas de identificação.

6.2. PREFERÊNCIA PELA MANUTENÇÃO EM VEZ DE TROCA:

• • Tanto em casos de garantia quanto em comodato, o cliente tem direito à assistência técnica gratuita para correção de defeitos de fabricação ou falhas técnicas.
• • A empresa reserva-se o direito de realizar manutenção corretiva em vez de substituir o equipamento, sempre que a reparação for tecnicamente viável.
• o A manutenção é a solução preferencial, pois preserva a integridade dos dados armazenados no equipamento e evita possíveis perdas de configuração.
• o A troca será considerada apenas em casos onde a manutenção não for possível ou economicamente viável.
• • Caso o cliente opte pela troca em situações onde a manutenção é possível, os custos associados à troca poderão ser cobrados integralmente.
• • A troca somente será realizada após:
• o Análise técnica e laudo do setor de manutenção;
• o Registro da troca mediante a geração de um novo pedido e emissão de nota fiscal.

6.3. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE:

O cliente é responsável por:

• • Verificar o produto no ato do recebimento e comunicar imediatamente qualquer irregularidade ou dano aparente;
• • Conservar o equipamento em condições adequadas de uso e armazenamento, seguindo as instruções fornecidas pelo fabricante;
• • Garantir que o equipamento não seja aberto, desmontado ou manipulado por terceiros não autorizados;
• • Devolver o equipamento completo, com todos os acessórios e componentes originais, para que a troca ou manutenção seja analisada e concluída;
• • Arcar com os custos de transporte e logística caso a troca ou manutenção seja recusada devido a uso indevido, ausência de defeito ou descumprimento das condições estabelecidas nesta política.

O não cumprimento das responsabilidades acima poderá resultar na recusa da troca ou manutenção ou em cobrança dos custos relacionados à análise e transporte do equipamento.

7. PRAZOS E FORMAS DE DEVOLUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO

Os prazos para devolução ou substituição de equipamentos seguem o disposto no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

• • 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados a partir da entrega efetiva do equipamento.

Caso o defeito não seja sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento para análise técnica, o cliente poderá optar por:

• • A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• • A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
• • O abatimento proporcional do preço.

A devolução ou substituição dependerá de:

• • Análise técnica e laudo conclusivo emitido pelo setor de manutenção;
• • Apresentação do comprovante de envio e código de rastreio;
• • Registro da solicitação mediante a geração de um novo pedido e emissão de nota fiscal específica para troca.

A empresa se reserva o direito de efetuar a devolução ou substituição somente após a análise técnica e confirmação do defeito coberto pela garantia ou pelas condições estabelecidas nesta política.

A devolução ou substituição será realizada preferencialmente pelo mesmo meio utilizado para a entrega inicial, salvo acordo entre as partes para forma distinta.

8. EXCEÇÕES E CASOS ESPECÍFICOS

8.1. LICITAÇÕES:

• • Os equipamentos fornecidos em contratos de licitação estão sujeitos a termos e condições específicos definidos nos respectivos contratos.
• • As solicitações de troca ou substituição provenientes de contratos de licitação seguirão o mesmo processo estabelecido nesta política, mas a empresa poderá efetuar a substituição sempre que for necessário para o cumprimento das obrigações contratuais.
• • A troca seguirá o mesmo fluxo de análise, passando pelo setor de manutenção e com registro de um novo pedido e emissão de nota fiscal.

8.2. PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO

Para clientes que adquirirem a solução de Sistema de Ponto (software) e, no contrato, adquirirem ou receberem em regime de comodato um equipamento, será considerada uma exceção para trocas durante o período de implantação.

• • O período de implantação compreende o processo de configuração do equipamento para integração e comunicação com o software, que normalmente ocorre dentro de até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do equipamento pelo cliente.
• • Caso o equipamento apresente problemas técnicos ou de manutenção durante o período de implantação, a empresa poderá aprovar a troca, desde que o cliente siga os procedimentos de devolução e apresente o comprovante de envio e o código de rastreio do equipamento defeituoso.
• • Após o término do período de implantação, as trocas seguirão integralmente os critérios gerais estabelecidos nesta política.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Troca entra em vigor na data de sua publicação e se aplica a todas as solicitações de troca ou manutenção de equipamentos fornecidos pela empresa.

Os casos não contemplados nesta política serão avaliados pela empresa, que definirá a melhor solução considerando as diretrizes internas e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A empresa pode revisar e atualizar esta política sempre que necessário, informando os clientes sobre eventuais alterações por meio de seus canais oficiais.

Ao solicitar uma troca ou manutenção, o cliente confirma estar ciente e de acordo com os termos desta política.

Curitiba, 14 de março de 2025.